Florianópolis aprova projeto que permite venda de naming rights para espaços públicos

🔎 Foco da notícia 🔎

• Autorização para venda de naming rights em espaços públicos permite que praias, ruas, praças e eventos culturais recebam nomes de empresas privadas em troca de investimentos.
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• Cinco emendas ajustaram o texto para garantir mais precisão jurídica.
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• O projeto agora segue para redação final e posterior análise e sanção do Executivo municipal.
  

A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou, por 15 votos a favor e 4 contrários, o projeto que autoriza a venda de naming rights para espaços públicos — incluindo praias, ruas e eventos culturais — a empresas privadas. A proposta, enviada pelo Executivo, abre caminho para que marcas assumam a denominação desses locais em troca de investimentos diretos na infraestrutura urbana de Florianópolis.

Pela nova regra (PL 19169/2024), a prefeitura fica autorizada a realizar licitações para conceder, de forma onerosa, o direito de associar nomes corporativos a áreas públicas. A lógica segue o modelo já adotado em estádios e arenas, mas agora voltado para bens e eventos da cidade, com o objetivo de reforçar o caixa municipal e financiar ações de manutenção e obras.

Como vão funcionar os naming rights em Florianópolis

Segundo o texto, cada venda de naming rights para espaços públicos terá suas próprias diretrizes definidas por edital, respeitando as legislações municipal, estadual e federal. Os critérios não serão fixos: dependerão das características e necessidades de cada espaço. Empresas poderão concorrer sozinhas ou em consórcio, e os contratos terão prazo determinado — embora o PL não estabeleça limite máximo de duração.

As contrapartidas são parte essencial do modelo. Quem adquirir os naming rights vai precisar realizar investimentos regulares nos projetos associados ao equipamento ou evento patrocinado. O edital também pode oferecer abatimentos no valor da concessão caso a empresa execute melhorias, promova ações de interesse público ou desenvolva atividades voltadas aos usuários daquele espaço.

Para o líder do governo na Câmara, vereador Diácono Ricardo (PSD), a medida pode ajudar a qualificar áreas tradicionais sem alterar suas características arquitetônicas. Ele citou o Mercado Público como exemplo de local que poderia ser patrocinado, mantendo preservada sua identidade, mas recebendo manutenção constante por parte da empresa parceira.

Emendas aprovadas

O projeto de venda de naming rights para espaços públicos recebeu cinco emendas da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, com foco em ajustes jurídicos e maior clareza operacional:

• Emendas aditivas: exigem manifestação prévia dos órgãos gestores antes da assinatura dos contratos e autorizam que empresas também possam adotar ruas, avenidas e praças.
• Emenda modificativa: ajusta o Artigo 1º para reforçar que a autorização de naming rights vale apenas para equipamentos e eventos enquadrados nas áreas previstas pelo projeto, respeitando o princípio da moralidade administrativa.
• Emenda supressiva: remove trechos considerados redundantes ou potencialmente geradores de interpretações ambíguas.

Próximos passos

A aprovação da venda de naming rights para espaços públicos pelos vereadores ainda não encerra o processo. O texto segue agora para a redação final e, depois, para análise e possível sanção do prefeito. Não há, por enquanto, prazo definido para a decisão definitiva do Executivo.

Fotos: Depositphotos