MEI pode incluir novas categorias do setor de eventos e ter limite de faturamento ampliado

O regime do Microempreendedor Individual (MEI), que já beneficia milhões de trabalhadores no país, está prestes a passar por mudanças que podem ampliar o alcance da formalização e impulsionar setores estratégicos da economia.

A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, dois projetos de lei: um que inclui novas categorias profissionais, com destaque para o setor de eventos — um dos mais afetados pela pandemia e que vive uma retomada acelerada; e outro que aumenta o teto de faturamento.

Inclusão de 21 categorias do setor de eventos

Outra medida relevante é o PLP 102/2025, do deputado Bibo Nunes (PL-RS), que amplia a lista de atividades permitidas no MEI. Ao todo, 21 categorias ligadas ao setor de eventos serão contempladas, como:

• Garçom
• DJ
• Músico de eventos
• Fotógrafo
• Produtor cultural
• Cenógrafo
• Recepcionista
• Chefe de cozinha
• Organizador de eventos
• Profissional de segurança

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) tem 60 dias para regulamentar a inclusão, permitindo que esses profissionais se formalizem e tenham acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e crédito facilitado.

Importância econômica do setor

Segundo a Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), o setor reúne cerca de 77 mil empresas, movimenta R$ 291 bilhões por ano e representa 3,8% do PIB. Também gera mais de 93 mil empregos formais e 112 mil informais, reforçando a relevância da formalização para dar mais segurança aos trabalhadores e ampliar a arrecadação.

Limite de faturamento sobe para R$ 150 mil

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), eleva o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 150 mil por ano. A proposta também prevê a correção automática do valor, todo mês de fevereiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para evitar que trabalhadores ultrapassem o limite apenas devido à inflação.

Para o relator do projeto, deputado Beto Richa (PSDB-PR), a atualização é essencial para garantir mais acesso ao regime simplificado. “A defasagem do limite tem deixado muitos profissionais à margem, sem acesso a crédito, proteção social e oportunidades de crescimento”, afirmou.

Próximos passos

As duas propostas ainda serão analisadas pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguirem para votação no Plenário da Câmara e no Senado.

Se aprovadas, as mudanças podem representar um avanço significativo para o empreendedorismo brasileiro, estimulando a formalização, reduzindo a burocracia e fortalecendo setores como o de eventos.

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